3 atualizações na legislação trabalhista

Para você que é dono de empresa, é necessário se atentar as legislações do trabalho para tornar o ambiente de seus funcionários mais flexível e agradável. Pensando nisso, listamos 3 mudanças da legislação para você ficar ligado: 

1. Flexibilização das férias.

A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois tenham mais de 5 dias corridos, por exemplo, pode ser 16 + 8 + 6 = 30.

2. Manutenção do direito ao décimo terceiro.

O 13º salário é um direito essencial do trabalhador, previsto na própria Constituição de 1988, portanto não pode ser alvo de negócio, entre empregador e empregado. 

3. Mudança no FGTS e no pagamento da multa de 40%.

Acontece na criação da Demissão em Comum Acordo, entre empresa e empregado agora passa a ser legal. Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio fica restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.

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