A constitucionalidade da redução do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho independentemente de anuência sindical.

A Medida Provisória 936/2020, publicada em 01/04/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

O programa foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

As medidas criadas pela MP consistem em:

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

O pagamento do benéfico é custeado pela União, com seus próprios recursos, de forma mensalmente, pelo período de vigência da redução ou suspenção do contrato de trabalho, a partir da data do seu início.

Nessa esteira o empregador terá de fazer com os seus funcionários um acordo para formalizar a redução da jornada de trabalho e redução dos salários ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho.

E no prazo de até 10 dias após o acordo, o empregador deverá informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A MP 936/2020 entrou em vigor no dia 01/04/2020. Um dia após ser publicada, o Partido Rede Sustentabilidade ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade – ADI contra alguns dos dispositivos da MP, dente eles os Art. 7º, I e II e Art. 8º, caput, §§ 1º a 3º que tratam respectivamente da redução e suspensão.

No dia 06/04/2020, o Ministro Relator, Ricardo Lewandowski, monocraticamente, deferiu em parte a medida cautelar para dar interpretação conforme à Constituição ao § 4º do art. 11 da MP.

Dessa maneira os acordos individuais obrigatoriamente teriam de ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração, para que este, querendo, deflagre a negociação coletiva, importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes, ou seja, os sindicatos teriam a faculdade de não anuir ao acordo.

Nos dias 16 e 17 de abril, o Plenário do STF se reuniu para examinar a liminar e decidiu não referendar a medida cautelar que havia sido concedida pelo Ministro Relator. Isso significa que o Plenário do STF manteve a eficácia da MP 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente de anuência sindical.

A maioria dos Ministros entendeu que, durante o estado de calamidade pública, o acordo escrito individual firmado entre o empregado e o empregador para a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário é um ato jurídico perfeito e acabado.

O acordo é facultativo, o empregado tem a opção de não aceitar essa redução, juntamente como auxílio emergencial proporcional. Nesse caso, se houver demissão, ele receberá o auxílio-desemprego.

Assim, a medida provisória não tem o objetivo simples de legalizar a redução salarial, mas sim de estabelecer mecanismos emergenciais de preservação de emprego e de renda.

Não se trata de conflito entre empregado e empregador e da definição salarial como resultado desse embate, que é a situação normal na qual se exige a participação sindical para equilibrar as forças.

A medida provisória também permite a manutenção de diversas empresas, que permanecerão com empregados durante o período e continuarão funcionando futuramente.

A conclusão que se extrai nesse momento, é que os sindicatos não ficarão totalmente alheios a esses acordos individuais.Nos termos da medida provisória, essas entidades serão comunicadas para verificar a necessidade de estender os termos de determinado acordo a outros trabalhadores da categoria, ou para indicar a anulação dos acordos, se houver algum vício.

Portanto, o que o texto legal não fez foi exigir a anuência sindical para que o acordo se torne ato jurídico perfeito, o que diminuiria sensivelmente a eficácia da medida emergencial.

Por fim, vale ressaltar que houve, ainda, apenas a análise da medida cautelar e que o julgamento definitivo ainda ocorrerá no futuro, ficando o desfecho da ADI reservada ao futuro.

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