A Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: conceito e desdobramento.

Após o lançamento do tributo, a Fazenda Pública poderá exigir do contribuinte o crédito de natureza tributária, diante disso, surge para o sujeito passivo três formas de manifestação. A primeira, se traduz em promover a extinção do crédito, a segunda em suspendê-lo e por último, a abstenção, caso em que não há a apresentação de defesa e por conseguinte a inscrição na dívida ativa da respectiva entidade da federação, podendo o sujeito ser executado.

Trataremos no presente artigo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a fim de conceituá-lo e demonstrar os seus efeitos para quem os promova.

Pois bem, uma vez lançado o tributo, o contribuinte tem a faculdade de praticar qualquer dos atos fomentadores da suspensão da exigibilidade do crédito. É mais adequado falarmos em suspensão da exigibilidade da obrigação uma vez que o Fisco apenas não poderá efetuar a cobrança do tributo, assim como não poderá pleitear via judicial o mesmo através da execução fiscal.

O CTN traz, em seu artigo 151, um rol taxativo das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, como se demonstra abaixo:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Ressalte-se ainda, que com a suspensão da exigibilidade do crédito é possível que o contribuinte obtenha a certidão positiva de crédito com os mesmos efeitos da negativa, nos termos do artigo 206 do CTN, com a qual poderá concorrer no processo de habilitação em licitações, do poder público.

Por fim, cabe ainda uma última consideração a respeito do parágrafo único do artigo acima colacionado. O referido diploma determina que a suspensão da obrigação principal não exime o Contribuinte de cumprir com suas obrigações acessórias, em outras palavras, o sujeito passivo ainda continua passível de cobranças das obrigações secundárias, como o envio de declarações, a emissão de documentos fiscais e afins.

Portanto, eventual desencontro de informações ou o não cumprimento, poderá acarretar em nova cobrança acompanhada de Multa.

É tudo, até a próxima.

 

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