Introdução: O Sindicato dos Salões de Barbeiros e de Cabeleireiros Instituto de Beleza e Similares de Fortaleza, impetrou um Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Ceará. A entidade sindical visa, com a demanda, cessar atos administrativos do Governador do Estado do Ceará que impedem a abertura dos salões de beleza e barbeiros do Estado do Ceará, através do Decreto Estadual nº. 33.510/2020 e suas reedições e alega em geral que há ilegalidade nos atos do governo estadual por conta do desrespeito ao Decreto Federal nº 10.344, de 08/05/2020, o qual modificou o decreto nº 10.282/2020 para acrescentar entreRead More →

A Medida Provisória 936/2020, publicada em 01/04/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). O programa foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. As medidas criadas pela MP consistem em: I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; eRead More →

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020. Segundo os termos da norma, os beneficiários terão direito a receber o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, ou R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) no caso de mães, chefes de família.  O auxílio emergencial, tem por objetivo fornecer uma proteção emergencial, e transitória pelo período de 3 (três) meses, às pessoas que perderam sua renda em virtude dos reflexos negativos na economia causados pela pandemia do coronavírus. Mesmo nesses tempos de crise, vem-se surgindo uma questão jurídica acercaRead More →

Em 11 de maio do corrente ano o Presidente da República, editou o DECRETO Nº 10.344 que incluiu salões de beleza, barbearias e academias de esportes na lista de estabelecimentos que praticam as atividades econômicas tidas como essenciais no intuído de possibilitar sua abertura durante a pandemia causada pelo coronavírus Os governadores dos Estados mais atingidos pela pandemia já se manifestaram contra a medida tomada pela previdência, e se posicionam no sentido de não atender o disposto no decreto, anunciarem que não iram flexibilizar as medidas de contenção ao vírus. Nesse senário de conflito entre os entes federativos, que volta a surgir em meio ao debate público, lastreiaRead More →

O não pagamento de Verbas Rescisórias não gera presunção de Danos Morais A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do saldo salário do último mês de trabalho. Segundo a Colenda Turma, a situação do caso em questão não caracteriza uma afronta aos direitos fundamentais do empregado, pois se impõem a demonstração de que o atraso causou constrangimentos na esfera imaterial do patrimônio jurídico. Veja-se a ementa do julgamento: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE ÀRead More →

Introdução: No dia 28 de abril de 2020, o Governador do Estado do Ceará, através do DECRETO nº 33.555/2020 declarou o estado de calamidade em todo o território do Estado, em virtude do desastre da pandemia do covid-19. O Estado de Calamidade é uma, das pelo menos, quatro situações de excepcionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, reservadas para enfrentar problemas de grandes proporções, que exigem providências enérgicas e concentração de esforços. Outros exemplos de situações excepcionais são, a Situação de Emergência, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Estas duas últimas são de reservadas a esfera do Governo Federal, enquanto as primeiras, asRead More →

Novidade legislativa: Lei nº 13.994/2020 alterou a Lei dos Juizados Especiais, para possibilitar a conciliação não presencial. A Lei nº 13.994/2020 altera a Lei nº 9.099/95, de modo a tornar possível a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Segundo o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados deve se orientar pelos seguintes critérios: • oralidade • simplicidade • informalidade • economia processual e • celeridade. Além disso, a mesma Lei no seu artigo 21, afirma que se deve, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Portanto, a tentativa de conciliação é uma fase obrigatória no procedimento dosRead More →

Muitos trabalhadores que estão no mercado e que trabalham de carteira assinada não conhecem seus direitos trabalhistas. Por isso, com o intuito de esclarecer informações e dúvidas de forma objetiva e fácil, listamos as principais dúvidas que ocorrem sobre o assunto e respondemos para você entender melhor. Continue lendo o post e confira abaixo:  1. O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho? A legislação diz que se o empregado foi afastado por motivo de doença, ele tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenhaRead More →

Conceito de compensação: Compensação é a extinção de duas ou mais obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC). Trata-se de em outros termos, do famoso “encontro de contas”. Requisitos legais: Conjugando os arts. 368 e 369 do Código Civil, podem ser apontados os seguintes requisitos indispensáveis à compensação de créditos: a) reciprocidade de obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das obrigações; e d) fungibilidade das coisas devidas. Compensação no âmbito tributário: Ocorre quando oRead More →

rol de procedimentos da ans

TEMA: PLANO DE SAÚDE Polêmica: O rol de procedimentos e eventos da ANS é meramente explicativo? ANS é a sigla para Agência Nacional de Saúde Suplementar. Trata-se de uma autarquia sob regime especial (reguladora) criada pela Lei nº 9.961/2000, também conhecida como lei dos planos de saúde. Uma das atribuições da ANS é a de elaborar uma lista de procedimentos que deverão ser custeados pelas operadoras de planos de saúde. Essa competência está prevista no art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000. O rol da ANS é obrigatório para os planos de saúde, em outros termos, se o procedimento estiver nele previsto, a operadora doRead More →