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Para você que é dono de empresa, é necessário se atentar as legislações do trabalho para tornar o ambiente de seus funcionários mais flexível e agradável. Pensando nisso, listamos 3 mudanças da legislação para você ficar ligado:  1. Flexibilização das férias. A empresa, com concordância do empregado, pode conceder férias em até três períodos, desde que um período tenha pelo menos 14 dias, e os outros dois tenham mais de 5 dias corridos, por exemplo, pode ser 16 + 8 + 6 = 30. 2. Manutenção do direito ao décimo terceiro. O 13º salário é um direito essencial do trabalhador, previsto na própria Constituição deRead More →

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Após os novos ajustes da Previdência, muitas pessoas começaram a se preocupar com a manutenção do valor da aposentadoria ou da pensão.  É importante salientar que quem já se aposentou não pode ter o seu benefício alterado ou reduzido. Trata-se de direito adquirido, entretanto ninguém está livre de ter que contribuir para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Para os indivíduos que pensam em acumular mais de um benefício, é necessário ficar atento, pois da mesma forma que o Servidor público ganha mais que o teto do INSS, ele pode ser tributado.  Com as novas mudanças, todos os indivíduos que trabalham e pretendemRead More →

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Exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica, é fazer incidir o tributo sobre o fato gerador não previsto pela legislação regente (CF e Lei Complementar 87/96), o que viola frontalmente o princípio constitucional da reserva legal previsto no art. 150, inciso I da CF e art. 97, IV do CTN, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos.  Energia elétrica  –  não  incidência  de  ICMS  sobre  demanda  de  potência  contratada,  Read More →

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As Operadoras dos planos de saúde, são pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento dos serviços de natureza médico-hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais e odontológicos. Tais entidades operam sob a égide da Lei nº 9.656/98, que disciplinou os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil. Em seu artigo 1º, inciso I, o referido diploma trouxe as espécies e modalidades dos serviços os quais são custeados, integral ou parcialmente, pela operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador do serviço, por conta e ordem do consumidor. Cumpre esclarecer que a atuação dos planos de saúde deve atender a princípios constitucionais, materializados nos artigos 6º, 196Read More →

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Após o lançamento do tributo, a Fazenda Pública poderá exigir do contribuinte o crédito de natureza tributária, diante disso, surge para o sujeito passivo três formas de manifestação. A primeira, se traduz em promover a extinção do crédito, a segunda em suspendê-lo e por último, a abstenção, caso em que não há a apresentação de defesa e por conseguinte a inscrição na dívida ativa da respectiva entidade da federação, podendo o sujeito ser executado. Trataremos no presente artigo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a fim de conceituá-lo e demonstrar os seus efeitos para quem os promova. Pois bem, uma vez lançado o tributo,Read More →

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Você sabia que além das obrigações decorrentes das relações de trabalho, como salários, férias e o pagamento de 40% da multa do FGTS, o empresário também arca, adicionalmente, com uma Contribuição Social, equivalente a 10% em relação ao FGTS, que é recolhida ao Governo Federal? Este tributo vem sendo exigido desde janeiro do ano de 2002 e fora estabelecido pela Lei Complementar nº 110/2001, sendo nos dias de hoje conhecido popularmente como a “multa de 10% do FGTS”. Criada para abonar os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos (Plano Verão e Plano Collor) ela teve sua finalidade cerceada em, pois segundo levantamento feito no balanço financeiroRead More →

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Conheça as hipóteses em que se permite o desconto e como ele deve ser feito.  Ao analisar o art. 462 da CLT, verifica-se que ao empregador é vedado em regra efetuar descontos nos salários do empregado, sendo tal faculdade permitida quando este resultar de adiantamentos (o famoso “vale”), de disposições legais ou de contrato coletivo que permitam os abatimentos. Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Agora ao nos debruçarmos sobre o tema do presente artigo, verificamos que dispositivo legal supracitado ainda trata daRead More →

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No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STJ), depois de duas décadas concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, decidindo, então, que o valor do ICMS destacado na nota fiscal NÃO deve integrar a base de cálculo das contribuições, já que não compõe o faturamento da empresa. A Corte Superior firmou o entendimento que “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social”, trazendo assim, maiorRead More →

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Restituição e Cessação da Cobrança Ilegal OBJETO: O QUE É DEMANDA CONTRATADA? Demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela DISTRIBUIDORA, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).  O QUE É DEMANDA CONSUMIDA? É a demanda efetivamente utilizada pela unidade consumidora.  O QUE É DEMANDA RESERVADA? Em razão da instabilidade que o setor energético brasileiro enfrentou nos últimos anos, os governos estaduais, visando se precaverem de prejuízos, firmam contratos com as Companhias Energéticas prevendo, além do efetivo fornecimento de energiaRead More →

TUST-e-TUSD

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DO OBJETO: O QUE É TUST? Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão”, em geral se apresenta nas faturas de energia apenas sob termo “TRANSMISSÃO”. O QUE É TUSD? Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição”, ela se apresenta geralmente nas faturas das distribuidoras de energia apenas sbo termo “DISTRIBUIÇÃO”. DO DIREITO: ONDE ESTÁ A ILEGALIDADE? A base de cálculo do ICMS, ou seja, a soma dos valores sobre o qual se aplica a alíquota do imposto engloba indevidamente as tarifas TUST e a TUSD, que não constituem a efetiva venda de energia elétrica, de modo que, não seRead More →