Auxílio Emergencial: Penhorabilidade em situações excepcionais

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020. Segundo os termos da norma, os beneficiários terão direito a receber o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, ou R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) no caso de mães, chefes de família.

 O auxílio emergencial, tem por objetivo fornecer uma proteção emergencial, e transitória pelo período de 3 (três) meses, às pessoas que perderam sua renda em virtude dos reflexos negativos na economia causados pela pandemia do coronavírus.

Mesmo nesses tempos de crise, vem-se surgindo uma questão jurídica acerca da penhorabilidade do benéfico, ou melhor dizendo, dos valores recebidos pelos beneficiários em virtude de dívidas contraídas em momentos anteriores a pandemia.

Sobre essa questão, cabe uma análise a luz da disciplina do Código de Processo Civil. Em regra, a penhorabilidade não vislumbra possibilidade, considerando que o auxílio emergencial tem natureza de verba alimentar, portanto, de subsistência, logo é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, veja-se:

Art. 833. São impenhoráveis:

(…)

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Nessa linha, a despeito da matéria, o Conselho Nacional de Justiça, que é presidido pelo também presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, expediu, no dia 07 de maio, a Resolução n.º 318/2020, na qual recomenda que os magistrados não efetuem a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas, veja-se:

Art. 5º

Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

É questão de ordem ressaltar que a recomendação do órgão de controle tem um caráter norteador e orientativo, considerando sua natureza administrativa e desprovida de jurisdição, e ainda a autonomia das decisões judiciais como decorrência do livre convencimento dos magistrados nos casos específicos.

E justamente pelo respeito a autonomia das decisões e do livre convencimento do juiz, é que este pode vir a identificar em determinados litígios as hipóteses de exceção da impenhorabilidade posta pelo inciso IV do art. 833 do CPC. Segundo o § 2º daquele artigo, há duas exceções, veja-se:

Art. 833 (…)

§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º

Desse modo, é possível a penhora de verbas salariais em duas ocasiões; primeiro para o pagamento de prestação alimentícia, a segunda sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos.

Na primeira exceção verifica-se plenamente aplicável no caso do auxílio emergencial, basta idealizar um caso no qual o sujeito recebeu averba emergencial, mas está devendo pensão alimentícia. Nesse contexto, é possível, de acordo com o CPC, a determinação de penhora de até metade desse valor para pagamento da dívida, na forma do artigo 529, § 3º, do CPC.

Quanto a segunda hipótese, por motivos óbvios não se aplica para o caso do auxílio emergencial, considerando que seu valor é de apenas R$ 600,00 (seiscentos) podendo chegar a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Logo, ainda que a pessoa acumulasse no banco o valor das três parcelas do auxílio, isso não superaria 50 (cinquenta) salários-mínimos.

Isso posto, conclui-se que em regra, o valor recebido a título de auxílio emergencial é impenhorável, por se enquadrar como verba de natureza alimentar, mas excepcionalmente, será possível a penhora de até 50% do valor do benefício em virtude de dívidas de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, § 2º c/c art. 529, § 3º, do CPC.

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