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Empresas •        Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Os pagamentos de abril serão quitados em agosto. Os pagamentos de maio, em outubro. A medida antecipará R$ 80 bilhões para o fluxo de caixa das empresas. •        Adiamento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do 15º dia útil de abril, maio e junho para o 15º dia útil de julho. •        Redução em 50% da contribuição das empresas para o SistemaRead More →

Introdução: O Sindicato dos Salões de Barbeiros e de Cabeleireiros Instituto de Beleza e Similares de Fortaleza, impetrou um Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Ceará. A entidade sindical visa, com a demanda, cessar atos administrativos do Governador do Estado do Ceará que impedem a abertura dos salões de beleza e barbeiros do Estado do Ceará, através do Decreto Estadual nº. 33.510/2020 e suas reedições e alega em geral que há ilegalidade nos atos do governo estadual por conta do desrespeito ao Decreto Federal nº 10.344, de 08/05/2020, o qual modificou o decreto nº 10.282/2020 para acrescentar entreRead More →

A Medida Provisória 936/2020, publicada em 01/04/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). O programa foi criado com o objetivo de preservar o emprego e a renda, de garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública. As medidas criadas pela MP consistem em: I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; eRead More →

O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro, instituído pela Lei nº 13.982/2020. Segundo os termos da norma, os beneficiários terão direito a receber o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, pago pela União a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, ou R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) no caso de mães, chefes de família.  O auxílio emergencial, tem por objetivo fornecer uma proteção emergencial, e transitória pelo período de 3 (três) meses, às pessoas que perderam sua renda em virtude dos reflexos negativos na economia causados pela pandemia do coronavírus. Mesmo nesses tempos de crise, vem-se surgindo uma questão jurídica acercaRead More →

Em 11 de maio do corrente ano o Presidente da República, editou o DECRETO Nº 10.344 que incluiu salões de beleza, barbearias e academias de esportes na lista de estabelecimentos que praticam as atividades econômicas tidas como essenciais no intuído de possibilitar sua abertura durante a pandemia causada pelo coronavírus Os governadores dos Estados mais atingidos pela pandemia já se manifestaram contra a medida tomada pela previdência, e se posicionam no sentido de não atender o disposto no decreto, anunciarem que não iram flexibilizar as medidas de contenção ao vírus. Nesse senário de conflito entre os entes federativos, que volta a surgir em meio ao debate público, lastreiaRead More →

O não pagamento de Verbas Rescisórias não gera presunção de Danos Morais A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do saldo salário do último mês de trabalho. Segundo a Colenda Turma, a situação do caso em questão não caracteriza uma afronta aos direitos fundamentais do empregado, pois se impõem a demonstração de que o atraso causou constrangimentos na esfera imaterial do patrimônio jurídico. Veja-se a ementa do julgamento: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE ÀRead More →

Introdução: No dia 28 de abril de 2020, o Governador do Estado do Ceará, através do DECRETO nº 33.555/2020 declarou o estado de calamidade em todo o território do Estado, em virtude do desastre da pandemia do covid-19. O Estado de Calamidade é uma, das pelo menos, quatro situações de excepcionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, reservadas para enfrentar problemas de grandes proporções, que exigem providências enérgicas e concentração de esforços. Outros exemplos de situações excepcionais são, a Situação de Emergência, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Estas duas últimas são de reservadas a esfera do Governo Federal, enquanto as primeiras, asRead More →

Novidade legislativa: Lei nº 13.994/2020 alterou a Lei dos Juizados Especiais, para possibilitar a conciliação não presencial. A Lei nº 13.994/2020 altera a Lei nº 9.099/95, de modo a tornar possível a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Segundo o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados deve se orientar pelos seguintes critérios: • oralidade • simplicidade • informalidade • economia processual e • celeridade. Além disso, a mesma Lei no seu artigo 21, afirma que se deve, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Portanto, a tentativa de conciliação é uma fase obrigatória no procedimento dosRead More →

Benefício Emergencial (BEm) começa a ser pago aos trabalhadores com carteira assinada. O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, disponibiliza o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) para trabalhadores com carteira assinada que tiveram seus ganhos reduzidos em função da pandemia de Covid-19. O processamento dos pagamentos será feito pelo Banco do Brasil (BB) e pela CAIXA e será pago por até três meses, tendo seu início a partir do dia 4.  Instituído por meio da Medida Provisória 936/2020, o BEm será pago para o trabalhador que tenha feito acordo com o empregador para redução proporcional de jornada de trabalhoRead More →

Muitos trabalhadores que estão no mercado e que trabalham de carteira assinada não conhecem seus direitos trabalhistas. Por isso, com o intuito de esclarecer informações e dúvidas de forma objetiva e fácil, listamos as principais dúvidas que ocorrem sobre o assunto e respondemos para você entender melhor. Continue lendo o post e confira abaixo:  1. O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho? A legislação diz que se o empregado foi afastado por motivo de doença, ele tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenhaRead More →

Conceito de compensação: Compensação é a extinção de duas ou mais obrigações, cujos credores são ao mesmo tempo devedores um do outro. Assim, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem (art. 368 do CC). Trata-se de em outros termos, do famoso “encontro de contas”. Requisitos legais: Conjugando os arts. 368 e 369 do Código Civil, podem ser apontados os seguintes requisitos indispensáveis à compensação de créditos: a) reciprocidade de obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das obrigações; e d) fungibilidade das coisas devidas. Compensação no âmbito tributário: Ocorre quando oRead More →