Restituição e Cessação da Cobrança Ilegal OBJETO: O QUE É DEMANDA CONTRATADA? Demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela DISTRIBUIDORA, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).  O QUE É DEMANDA CONSUMIDA? É a demanda efetivamente utilizada pela unidade consumidora.  O QUE É DEMANDA RESERVADA? Em razão da instabilidade que o setor energético brasileiro enfrentou nos últimos anos, os governos estaduais, visando se precaverem de prejuízos, firmam contratos com as Companhias Energéticas prevendo, além do efetivo fornecimento de energiaRead More →

TUST-e-TUSD

DO OBJETO: O QUE É TUST? Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão”, em geral se apresenta nas faturas de energia apenas sob termo “TRANSMISSÃO”. O QUE É TUSD? Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição”, ela se apresenta geralmente nas faturas das distribuidoras de energia apenas sbo termo “DISTRIBUIÇÃO”. DO DIREITO: ONDE ESTÁ A ILEGALIDADE? A base de cálculo do ICMS, ou seja, a soma dos valores sobre o qual se aplica a alíquota do imposto engloba indevidamente as tarifas TUST e a TUSD, que não constituem a efetiva venda de energia elétrica, de modo que, não seRead More →