Problemática do funcionamento dos salões de beleza no Ceará em tempos de pandemia.
Introdução: O Sindicato dos Salões de Barbeiros e de Cabeleireiros Instituto de Beleza e Similares de Fortaleza, impetrou um Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Ceará. A entidade sindical visa, com a demanda, cessar atos administrativos do Governador do Estado do Ceará que impedem a abertura dos salões de beleza e barbeiros do Estado do Ceará, através do Decreto Estadual nº. 33.510/2020 e suas reedições e alega em geral que há ilegalidade nos atos do governo estadual por conta do desrespeito ao Decreto Federal nº 10.344, de 08/05/2020, o qual modificou o decreto nº 10.282/2020 para acrescentar entreRead More →