Cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia
Restituição e Cessação da Cobrança Ilegal OBJETO: O QUE É DEMANDA CONTRATADA? Demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela DISTRIBUIDORA, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). O QUE É DEMANDA CONSUMIDA? É a demanda efetivamente utilizada pela unidade consumidora. O QUE É DEMANDA RESERVADA? Em razão da instabilidade que o setor energético brasileiro enfrentou nos últimos anos, os governos estaduais, visando se precaverem de prejuízos, firmam contratos com as Companhias Energéticas prevendo, além do efetivo fornecimento de energiaRead More →