Cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia

Restituição e Cessação da Cobrança Ilegal

OBJETO:

O QUE É DEMANDA CONTRATADA?

Demanda de potência ativa a ser obrigatória e continuamente disponibilizada pela DISTRIBUIDORA, no ponto de entrega, conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW). 

O QUE É DEMANDA CONSUMIDA?

É a demanda efetivamente utilizada pela unidade consumidora. 

O QUE É DEMANDA RESERVADA?

Em razão da instabilidade que o setor energético brasileiro enfrentou nos últimos anos, os governos estaduais, visando se precaverem de prejuízos, firmam contratos com as Companhias Energéticas prevendo, além do efetivo fornecimento de energia elétrica, a inclusão de uma garantia (demanda reservada), ou seja, caso necessário exigiu-se um EXTRA, na utilização de energia elétrica, assegurando que as concessionárias poderão usufruí-lo sem prejuízos.

 

DO DIREITO:

ONDE ESTÁ A ILEGALIDADE?

A base de cálculo do ICMS, ou seja, a soma dos valores sobre o qual se aplica a alíquota do imposto é calculada com base na DEMANDA CONTRATADA e não na DEMANDA CONSUMIDA. 

Para melhor visualizar a ilegalidade em foco, basta o seguinte exemplo: Uma pessoa tem disponível como demanda contratada 100 KWh, no entanto, ela gasta menos, consome 80 kwh. Todavia, o ICMS é cobrado como se ela tivesse gastado 100.  

Se parte da energia reservada não  é  utilizada,  ela fica  na  distribuidora,  e,  se  não  há transferência,  não  pode  haver  cobrança  do  imposto  sobre  essa  parcela.  O impacto desse custo pode ser muito pesado para uma família ou empresa.

Fica assim demonstrado que tal ação é cristalinamente ilegal, e assim é reconhecida pelas cortes superiores brasileiras. 

DAS PARTES:

QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR?

Pessoa, geralmente jurídica, que firma contrato de fornecimento de energia diferenciado, no qual a companhia de energia se compromete a disponibilizar determinada quantidade de KWh, ou seja, o que se chama de DEMANDA CONTRATADA, todavia, utiliza uma quantidade menor de energia, CHAMADA ENERGIA CONSUMIDA. 

DO VALOR DA CAUSA:

QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?

Depende de cálculos. Quem paga mais energia, tem direito a uma restituição maior.   Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais, de modo que a monta restituída é bem elevada.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL?

O contribuinte pode mover ação para recuperar o ICMS pago a maior sobre a energia não consumida nos últimos cinco anos, atualizado pela unidade de correção monetária do Estado de origem.

FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS: 

Outro fato importante é que a ação não visa apenas a restituição do que já foi pago, busca também que se pare a cobrança ilegal. 

O QUE FAZER?

Para pleitear a restituição, e o fim das cobranças ilegais, é preciso ajuizar uma ação. 

A inércia do povo é o que faz prosperar uma sociedade que cultua a ilegalidade. 

Só o Judiciário poderá corrigir esse engodo. 

 

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