TUST-e-TUSD

Cobrança de icms sobre TUST e TUSD ilegalidade: restituição e cessação da cobrança ilegal

DO OBJETO:

O QUE É TUST?

Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão”, em geral se apresenta nas faturas de energia apenas sob termo “TRANSMISSÃO”.

O QUE É TUSD?

Essa sigla significa “Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição”, ela se apresenta geralmente nas faturas das distribuidoras de energia apenas sbo termo “DISTRIBUIÇÃO”.

DO DIREITO:

ONDE ESTÁ A ILEGALIDADE?

A base de cálculo do ICMS, ou seja, a soma dos valores sobre o qual se aplica a alíquota do imposto engloba indevidamente as tarifas TUST e a TUSD, que não constituem a efetiva venda de energia elétrica, de modo que, não se caracterizam como fato gerador do referido imposto.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS, como demonstra o julgado in verbis:

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE “TUST” E “TUSD”. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que “a Súmula 166/STJ reconhece que ‘não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte’. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)”.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido.

(STJ – AgRg no REsp: 1408485 SC 2013/0330262-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2015) grifos nossos .

 

Conforme os precedentes, o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final. Não é o caso da TUST e TUSD.

DAS PARTES:

QUEM PODE PEDIR A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR?

Tanto as Pessoas físicas como as jurídicas, que pagam as tarifas pelo serviço de distribuição de energia elétrica, podem pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST e TUSD.

DO VALOR DA CAUSA:

QUAL O VALOR A SER DEVOLVIDO?

A monta a ser restituída irá depender dos cálculos relativos aos meses em que a distribuidora efetivamente recebeu as tarifas a maior. As pessoas que pagam por demandas maiores de energia, como as pessoas jurídicas, tem direito a uma restituição maior, em relação as pessoas físicas, pagam que na maioria dos casos recebem menos.

Todavia, atualmente, ninguém paga pouco.

Os cálculos são feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até os dias atuais.

 REPETIÇÃO DE INDÉBITO? 

Acerca do pagamento indevido, disciplina o Código Civil no seu artigo 876, que toda alguém que receba o que não lhe é devido fica obrigado a restituir a quem tenha o direito.

Na esfera tributária, o CTN dispõe no seu artigo 165, I que o sujeito lesado, tem direito a restituição total do tributo, quando a cobrança ou o pagamento espontâneo do tributo for indevido ou a maior do que estabelecido na legislação aplicável.

Demonstrada no item anterior a ilegalidade da inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS, pleiteia o requerente, a repetição de indébito dos pagamentos realizados nos ÚLTIMOS CINCO ANOS a título de ICMS incidente sobre TUST e TUSD.

Considerando, ainda, que o feito versa sobre repetição de indébito tributário, tem-se que deve seguir a regra prevista no § único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que diz:

Art. 167 […]

 

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

No mesmo compasso, do Enunciado Sumular 188 do Superior Tribunal de Justiça, extrai-se que “Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.

Destarte, comprovada a cobrança indevida feita pelo Réu, consequência direta é sua condenação à devolução dos valores que recebeu, com as correções cabíveis relativo ao período dos últimos 5 anos, conforme o capout do artigo 168 do Código Tributário Nacional.

 

FIM DAS COBRANÇAS ILEGAIS

A ação não visa apenas à restituição do que já foi pago, busca também que se pare a cobrança ilegal!

 

 

 

 

 

 

 

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