Divergências sobre a Flexibilização: Governo Federal vs Governos Estaduais.

Em 11 de maio do corrente ano o Presidente da República, editou o DECRETO Nº 10.344 que incluiu salões de beleza, barbearias e academias de esportes na lista de estabelecimentos que praticam as atividades econômicas tidas como essenciais no intuído de possibilitar sua abertura durante a pandemia causada pelo coronavírus

Os governadores dos Estados mais atingidos pela pandemia já se manifestaram contra a medida tomada pela previdência, e se posicionam no sentido de não atender o disposto no decreto, anunciarem que não iram flexibilizar as medidas de contenção ao vírus.

Nesse senário de conflito entre os entes federativos, que volta a surgir em meio ao debate público, lastreia a população brasileira de dúvida a quem se deve ouvir, o presidente ou os governadores. A fim de fornecer esclarecimento sobre esse impasse, cabe uma leitura as competências atribuídas à União e Estados pela Constituição da República de 1988.

 Cuidou o constituinte originário ao tratar da organização do Estado, de conferir competência comum aos entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – no zelo da saúde e assistência pública, veja-se o artigo 23, II da Lei Maior.

Em decorrência justamente dessa competência comum, o Congresso Nacional elaborou a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para regulamentar as medidas a serem tomadas pelos entes no enfrentamento da pandemia.

Agora os atritos entre governo federal e governos estaduais vem acontecendo pelo fato o primeiro ser a favor da flexibilização das medidas de isolamento social pro economia, enquanto o segundo encontra-se alinhado as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS.

Sobre esse conflito, cabe lembrar o episódio protagonizado Governo Federal, que editou a MP de 20 de março de 2020, para estabelecer que as decisões sobre o isolamento e a circulação de pessoas e mercadorias devem observar critérios do Executivo federal, e serem submetidas à avaliação da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância em Saúde.

A MP citada foi objeto de julgamento na ADI nº 6.341- DF, movida pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT. Em decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio, relator do caso, na data de 24 de março, foi deferida liminar em favor do pleito da ADI.

Naquela ocasião a Corte Suprema reconheceu a legitimidade e autonomia dos Estados, Municípios e do Distrito Federal na tomada de medidas de combate a pandemia na forma do artigo 23, inciso II, da CRFB/88, e determinou que as disposições da MP não afastariam tal faculdade conferida pelo legislador constituinte.

No Plenário do Supremo Tribunal Federal –  STF –  em 15 de abril, por unanimidade, foi confirmado o entendimento tomado na decisão do relator, em sessão realizada por videoconferência.

Isso posto, resta evidente que Estados, Municípios e Distrito Federal tem legitimidade e autonomia para o trato da saúde pública outorgada pela CRFB/88, e, portanto, não se subordinam a vontade do Governo Federal.

Assim, mesmo que as atividades mencionadas no DECRETO Nº 10.344/2020, tenham a natureza de essenciais, as medidas tomadas pelos governos dos demais entes federativos devem ser respeitadas e seguidas.

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