Estado de Calamidade: conceito, efeitos e distinções entre os estados de excepcionalidades

Introdução:

No dia 28 de abril de 2020, o Governador do Estado do Ceará, através do DECRETO nº 33.555/2020 declarou o estado de calamidade em todo o território do Estado, em virtude do desastre da pandemia do covid-19.

O Estado de Calamidade é uma, das pelo menos, quatro situações de excepcionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, reservadas para enfrentar problemas de grandes proporções, que exigem providências enérgicas e concentração de esforços.

Outros exemplos de situações excepcionais são, a Situação de Emergência, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Estas duas últimas são de reservadas a esfera do Governo Federal, enquanto as primeiras, as esferas Estadual e Municipal.

Nesse contexto, considerando a relevância do tema, será feita uma exposição sobre esses regimes de exceção, considerando seus conceitos, seus reflexos na vida dos particulares e uma diferenciação entre os institutos.

Estado de Calamidade:

A definição legal de Estado de Calamidade e de Situação de Emergência é feita pelo Decreto Federal n.º 7.257/2010, veja-se:

Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, compreende-se como:

[…]

II – desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

III – situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

IV – estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;

[…]

O Estado de Calamidade pública é decretado em situações reconhecidamente anormais, decorrentes de desastres (naturais ou provocados) e que causaram danos graves à comunidade, inclusive ameaçando a vida da população em questão.

Os Governadores e Prefeitos nesses casos, tem à sua disposição poderes que em situações de normalidade seriam considerados abusivos, pois extrapolariam suas parcelas de competência.

É necessário ressaltar, contudo, que a razão dessa atribuição de poderes é justamente salvaguardar a população atingida pelo desastre, não atoa as situações de emergência e estados de calamidade precisam ser reconhecidas pela União.

Alguns desses poderes são: a tomada de empréstimos compulsórios; parcelamentos de dívidas com a fazenda pública; atraso na execução de gastos obrigatórios; antecipação do recebimento de receitas e dispensa da realização de licitação em obras e serviços enquanto perdurar a calamidade.

Distinção entre Situação de emergência e Estado de Calamidade:

O Decreto Federal n.º 7.257/2010 citado acima, a emergência difere da calamidade conforme um juízo de intensidade. A calamidade pública é decretada nos casos mais graves, quando a capacidade de reação do poder público fica seriamente comprometida.  

O poder de ação do ente federativo – estado ou município – fica tão defasado, que não consegue mais abarcar o problema por conta própria, de modo que precisará da ajuda do Governo Federal, pois a União é o ente que detêm mais recursos.

No caso da situação de emergência, a escala dos danos é menor, comprometem apenas parcialmente a capacidade de resposta do poder público, ou seja, menos graves que aqueles de uma calamidade pública.

Nessa situação, eles também dependem de ajuda do Governo Federal, mas em um grau menor. Evidentemente, não é fácil definir essa diferença de intensidade, e isso acaba dependendo da visão do governante a respeito de cada caso.

Outros regimes de exceção:

Além das exceções citadas acima, a ordem jurídica brasileira ainda prever mais duas, é caso do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, o chamado Sistema Constitucional das Crises.

Com efeito, os artigos 136 a 141 da Constituição de 1988 tratam desse sistema no intuito de abarcar medidas rigorosas, ou nas palavras de BERCOVICI (2008, p. 40) uma “legalização de crise, para a exceção, paralela à legalidade da normalidade”.

Preservar-se-á a legalidade mesmo diante de grandes crises. Contudo, diante desse senário, abre-se a possibilidade para que haja restrição e até mesmo, a supressão temporária, de direitos fundamentais, em nome da preservação do interesse público.

A diferença essencial entre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio também é de grau, mas além disso, eles podem ser diferenciados por três critérios, quais sejam; procedimento de decretação; abrangência das medidas e prazo de duração.

Quanto a decretação, o Estado de Defesa exige decreto do Presidente da República, que, a seguir, é sujeito a exame do Congresso Nacional. Já no Estado de Sítio, o Presidente da República precisa primeiro solicitar ao Congresso Nacional autorização para a sua decretação, diante de sua maior gravidade, ou seja, há uma inversão na ordem da decretação.

Quanto ao o tempo de duração, o Estado de Defesa possui duração máxima de 30 dias, prorrogável, uma vez, por igual período. No caso do Estado de Sítio, o regime excepcional durará no máximo 30 dias, prorrogável, também por igual período.

Importante alerta, contudo, que na modalidade de Estado de Sítio, regrada pelo artigo 137, II, da CF/88, a duração será indeterminada, já que se trata do caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

A derradeira diferença diz respeito às medidas que podem ser tomadas no Estado de Defesa e no Estado de Sítio.

Em sede do Estado de Defesa podem ser tomadas as medidas previstas no artigo 136, § 1º, quais sejam; restrições aos direitos de reunião; sigilo de correspondência; sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos.

Em Estado de Sítio, há duas situações díspares. No caso do artigo 137, I, podem ser adotadas as medidas previstas no artigo 139 da Constituição; já no caso do Estado de Sítio decretado com fundamento no artigo 137, II, não há previsão expressa das medidas que podem ser tomadas, o que evidencia a gravidade da situação.

Conclusão:

Pelo exposto, verifica-se que a ordem constitucional brasileira possui ao menos quatro ferramentas úteis para o enfrentamento de situações emergenciais, ou mesmo caóticas, como a que atualmente enfrentamos.

E percebe-se além do mais, que as diferenças entre os regimes mencionados são essencialmente de grau de gravidade, considerando sempre a causa e efeitos do problema.

Nesse diapasão, diante das situações de excepcionalidade, em atenção à preservação aos direitos fundamentais e a ordem democrática existe um todo um sistema jurídico, que servirá como um dique de contenção, para limitar e controlar as, medidas a tomadas pelos governantes, que nesses tempos, tendem a “ficarem mais poderosos”.

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