NOVIDADE LEGISLATIVA

Novidade legislativa: Lei nº 13.994/2020 alterou a Lei dos Juizados Especiais, para possibilitar a conciliação não presencial.

A Lei nº 13.994/2020 altera a Lei nº 9.099/95, de modo a tornar possível a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Segundo o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados deve se orientar pelos seguintes critérios:

• oralidade

• simplicidade

• informalidade

• economia processual e

• celeridade.

Além disso, a mesma Lei no seu artigo 21, afirma que se deve, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Portanto, a tentativa de conciliação é uma fase obrigatória no procedimento dos Juizados Especiais.

O procedimento até a fase de conciliação compreenderá 3 (três) etapas, veja-se:

1) Instauração

O processo é instaurado com a apresentação do pedido.

A petição inicial pode ser apresentada na Secretaria do Juizado:

• de forma escrita (a parte ou seu advogado leva o pedido escrito); ou

• de forma oral (a parte narra os fatos e seu pedido. Esse pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos).

2) Requisitos da petição inicial

Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:

I – o nome, a qualificação e o endereço das partes;

II – os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;

III – o objeto e seu valor.

3) Registro do pedido e designação da conciliação

O pedido do autor é registrado e a Secretaria do Juizado, independentemente de distribuição e autuação, já designa uma sessão (audiência) de conciliação, que deverá ser realizada no prazo de 15 dias.

Cabe ressaltar que é raro acontecer na prática, no entanto, se o autor do pedido for no Juizado já acompanhado da parte requerida, a Secretaria do Juizado pode instaurar imediatamente a sessão de conciliação, sem precisar fazer registro prévio do pedido e citação.

Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença. Essa realidade, como eu disse, é incomum, mas pode eventualmente acontecer em comarcas do interior.

A sessão de conciliação ocorrerá no dia marcado para a audiência de conciliação, após ser aberta a sessão, as partes serão avisadas sobre as vantagens de se fazer a conciliação, além dos os riscos e das consequências de se prosseguir o litígio.

Em seguida, será iniciada a tentativa de conciliação. Essa audiência poderá ser conduzida pelo Juiz togado, pelo Juiz leigo ou pelo conciliador, e uma vez obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.

Nesse ponto reside a novidade trazida pela 13.994/2020, qual seja, a conciliação de forma não presencial, possibilidade incluída no parágrafo segundo do art. 22 da Lei nº 9.099/95, veja-se:

Art. 22 (…)

§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994/2020).

Assim, agora é possível que a audiência de conciliação seja feita por meio de chamadas de vídeo ou por aplicativos que transmitem sons e imagens, como o WhasApp, o Skype, o Zoom, o Google Hangouts, entre outros.

Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei nº 9.099/95).

Por fim, no intuído de evitar confusão entre os termos; Juiz togado, Juiz leigo e pelo conciliador, cabe uma pequena diferenciação:

  • Juiz togado – É o membro do Poder Judiciário aprovado no concurso para Juiz de Direito ou Juiz Federal.
  • Juiz leigo – É um auxiliar da justiça, ou seja, alguém que poderá realizar algumas atividades que seriam feitas pelo Juiz togado. Deve ser um advogado com mais de cinco anos de experiência. Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.
  • Conciliador – É um auxiliar da justiça, que atuará na audiência de conciliação. Deve ser, preferencialmente, um bacharel em Direito.

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