O acréscimo de 10% sobre a multa do fgts nas demissões sem justa causa

Você sabia que além das obrigações decorrentes das relações de trabalho, como salários, férias e o pagamento de 40% da multa do FGTS, o empresário também arca, adicionalmente, com uma Contribuição Social, equivalente a 10% em relação ao FGTS, que é recolhida ao Governo Federal?

Este tributo vem sendo exigido desde janeiro do ano de 2002 e fora estabelecido pela Lei Complementar nº 110/2001, sendo nos dias de hoje conhecido popularmente como a “multa de 10% do FGTS”.

Criada para abonar os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos (Plano Verão e Plano Collor) ela teve sua finalidade cerceada em, pois segundo levantamento feito no balanço financeiro sobre o FGTS, este seria superavitário desde 2005, tendo em janeiro de 2007 sido paga a última parcela dos referidos expurgos.

Por essa lógica, não há mais a necessidade de arrecadação dessa contribuição, uma vez que foram pagos os créditos que motivaram sua criação, no entanto, ela ainda permanece em vigor, mesmo tendo cumprido o seu papel, o que evidencia sua desvirtuação com a finalidade originária.

O ordenamento jurídico brasileiro não permite que a receita da contribuição seja destinada a finalidade diversa da que foi estabelecida em lei, o que torna ilegal a sua manutenção. Tais argumentos foram reforçados pela justificativa contida no veto presidencial. Conclui-se que a “multa de 10% do FGTS” já atingiu a sua finalidade, sendo ilegítima a continuação da sua arrecadação.

Conforme as demonstrações contábeis do histórico do FGTS demonstram é possível discutir tais valores desde o ano de 2007, requerendo a restituição do percentual outrora citado até um prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação judicial, sendo possível ainda requerer, a abstenção liminarmente da sua cobrança, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários independentemente de garantias ou, que tais valores sejam depositados judicialmente até que haja decisão judicial definitiva, diante de eventual ação judicial.

Nesse contexto, já existem precedentes em algumas Cortes de Justiça brasileiras, que em sede de julgamento afastaram a cobrança do adicional de 10% sobre o valor da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Apesar de toda essa narrativa, ainda não há manifestação dos Tribunais Superiores sobre a matéria em questão, há, no entanto três ADIns sobre o assunto em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), mas em vista a relevância econômica e social inerente a questão, o ministro Luís Roberto Barroso determinou a aplicação do rito abreviado de julgamento do tema.

 

 

 

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