O EMPREGADOR PODE DESCONTAR DO SALÁRIO DO EMPREGADO O PREJUÍZO POR ESTE CAUSADO AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA?

Conheça as hipóteses em que se permite o desconto e como ele deve ser feito.

 Ao analisar o art. 462 da CLT, verifica-se que ao empregador é vedado em regra efetuar descontos nos salários do empregado, sendo tal faculdade permitida quando este resultar de adiantamentos (o famoso “vale”), de disposições legais ou de contrato coletivo que permitam os abatimentos.

Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Agora ao nos debruçarmos sobre o tema do presente artigo, verificamos que dispositivo legal supracitado ainda trata da questão do dano causado pelo empregado em seu parágrafo primeiro, “Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado”.

Por tal disposição depreende-se ser então possível que haja desconto no salário do empregado, porém, tal possibilidade de dedução deve estar prevista e estipulada no contrato de trabalho e acordado pelo empregado, ou quando caracterizado o dolo deste na situação fática.

Deve-se então observar a conduta do empregado, sob a natureza da conduta que deu causa ao dano por ele causado. Assim devemos entender os conceitos de culpa e dolo:

  1. a) Conduta Culposa: se caracteriza quando o empregado age com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) é possível o desconto do salário, DESDE que haja previsão contratual para tal.
  2. b) Conduta dolosa: nas ocasiões onde o empregado age com dolo, ou seja, quando ele deseja conscientemente produzir aquele resultado fático. Ainda se encaixa como dolo, as situações em que o empregado conhece o risco que corre de produzir um evento danoso e ainda sim, insiste em continuar, em tais eventos É POSSÍVEL o desconto do salário, mesmo que não haja previsão contratual para tal.

Contudo embora a letra da lei seja direta sobre a possibilidade do desconto é importante ressaltar que, cabe ao empregador comprovar efetivamente o dolo na conduta do trabalhador, pois caso chegue a realizar o desconto do salário sem instrumento probatório da suposta conduta do empregado, este pode ajuizar uma Reclamação Trabalhista, requerendo o valor não pago e a depender do caso concreto, pleitear perante o juízo cível, danos morais.

Conforme o entendimento dominante nos Tribunais brasileiros, extraímos os seguintes julgados referente ao desconto salarial por suposta conduta de empregado:

ART. 462, § 1º, DA CLT. DESCONTOS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO. RESTITUIÇÃO. O art. 462, caput, da CLT veda a realização de descontos no salário do empregado, salvo se decorrentes de adiantamentos, dispositivos de lei ou norma coletiva. O parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, a seu turno, admite a realização de deduções, na hipótese de dano causado por culpa do empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada entre as partes, ou então, na ocorrência de dolo. Havendo nos autos a referida autorização, mas inexistindo prova de que os descontos foram efetuados como consequência de prejuízo causado por negligência, imprudência, imperícia ou até mesmo por intenção do obreiro, conclui-se pela ilicitude da conduta patronal, devendo ser mantida a sentença que determinou a restituição dos respectivos valores. (TRT-3 – RO: 00841201303903002 0000841-15.2013.5.03.0039, Relator: Convocada Erica Aparecida Pires Bessa, Primeira Turma, Data de Publicação: 30/05/2014 29/05/2014. DEJT/TRT3/Cad. Jud. Página 54. Boletim: Não.)

DESCONTOS SALARIAIS POR CULPA DO EMPREGADO. ART. 462, § 1 DA CLT. Nas hipóteses de danos causados pelo empregado, a legislação prescreve a licitude do desconto salarial quando configurados o dolo (intenção manifesta) e a culpa (negligência, imprudência ou imperícia), sendo, porém, necessário, nessa última hipótese, a existência de prévia e expressa pactuação contratual (art. 462, § 1º, da CLT). In casu, há expressa possibilidade de desconto nos salários do empregado, mas não restou demonstrada a ocorrência de culpa ou dolo do mesmo. Processo: RO 1166009220065050014 BA 0116600 92.2006.5.05.0014.

Por todo o exposto, chegamos esgotamos o tema do presente, mas  ainda cabe ressalva quanto ao documento que concede o adiantamento, ou o contracheque e que desconte o valor do dano. Nestes devem ser especificados a quantia à que se refere o desconto e sua motivação, sendo por ao final, assinados pelo trabalhador, que, dessa forma, reconhecerá a legalidade do desconto.

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