O não pagamento de Verbas Rescisórias e Dano Moral

O não pagamento de Verbas Rescisórias não gera presunção de Danos Morais

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do saldo salário do último mês de trabalho.

Segundo a Colenda Turma, a situação do caso em questão não caracteriza uma afronta aos direitos fundamentais do empregado, pois se impõem a demonstração de que o atraso causou constrangimentos na esfera imaterial do patrimônio jurídico.

Veja-se a ementa do julgamento:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE SALDO DE SALÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero inadimplemento de verbas rescisórias e dos salários relativos ao último mês do contrato de trabalho não induz afronta aos direitos fundamentais do empregado, previstos no art. 5º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral alegadamente sofrido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

(TST – RR: 7553920125090095, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 05/02/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2020)

Com efeito, o obreiro foi contratado pela em janeiro de 2012, para prestar serviços à ECT. Dispensado três meses depois, ele postulou na Justiça do Trabalho a responsabilização subsidiária da ECT pelo pagamento das parcelas não pagas pela empregadora.

Entre elas estava o saldo de 19 dias de salário relativos a abril e as verbas rescisórias e diante da ausência da empregadora na audiência, o juízo de primeiro grau reconheceu a revelia e responsabilizou a ECT pela indenização por danos morais.

Conforme a sentença, o pagamento dos salários é a obrigação principal do empregador, e seu descumprimento, somado ao não pagamento das verbas rescisórias e à ausência de baixa na carteira de trabalho, caracterizariam ofensa ao patrimônio imaterial do trabalhador.

Nessa linha o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a condenação. Em sede de recurso de revista, os Correios argumentaram que não havia nos autos nenhuma demonstração de que o carteiro tivesse passado por sofrimento ou angústia e que a condenação implica enriquecimento ilícito, pois caracterizaria dupla apenação pelo mesmo fato.

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que, de acordo com a jurisprudência predominante no TST, o simples inadimplemento de obrigações trabalhistas, em geral, não resulta em dano aos direitos do empregado.

 “Em tais casos, cabe a ele demonstrar o constrangimento sofrido por não conseguir honrar compromissos assumidos ou pela dificuldade em prover o sustento próprio e de sua família”.

Segundo o relator, o acolhimento do pedido de indenização por dano moral fundado em mera presunção de prejuízo não encontra respaldo no ordenamento jurídico. É necessário, para tanto, a comprovação a de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, como, por exemplo, a inscrição do empregado em cadastro de devedores (SPC). “Não comprovado este, inviável deferir a indenização”, concluiu.

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Referências:

1-Tribunal Superior do Trabalho TST – RECURSO DE REVISTA: RR 755-39.2012.5.09.0095, disponível em:

https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807095068/recurso-de-revista-rr-7553920125090095?ref=serp, acesso em 29/04/2020.

2-DIREITO TRABALHISTA disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-27/nao-pagamento-verbas-rescisorias-nao-caracteriza-dano-moral, em 29/04/2020.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *