POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DAS CONTAS DE ENERGIA:

Exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram a transmissão e a distribuição da energia elétrica, é fazer incidir o tributo sobre o fato gerador não previsto pela legislação regente (CF e Lei Complementar 87/96), o que viola frontalmente o princípio constitucional da reserva legal previsto no art. 150, inciso I da CF e art. 97, IV do CTN, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.

Entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos.

 Energia elétrica  –  não  incidência  de  ICMS  sobre  demanda  de  potência  contratada,   mas   não   utilizada   –   incidência   de   ICMS   sobre   demanda   efetivamente utilizada.

Amostra do julgamento: TRIBUTÁRIO.   ICMS.   ENERGIA   ELÉTRICA.   DEMANDA   DE   POTÊNCIA.   NÃO   INCIDÊNCIA   SOBRE  TARIFA  CALCULADA  COM  BASE  EM  DEMANDA  CONTRATADA  E  NÃO  UTILIZADA.  INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA.1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG  (1ª  Turma,  Min.  José  Delgado,  DJ  de  15.05.2000),  é  no  sentido  de  que  “o  ICMS  não  é  imposto  incidente  sobre  tráfi  co  jurídico,  não  sendo  cobrado,  por  não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos”, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, “a só formalização desse  tipo  de  contrato  de  compra  ou  fornecimento  futuro  de  energia  elétrica  não caracteriza circulação de mercadoria”. Afi rma-se, assim, que “o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa”.2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que “não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de  potência”. Todavia, nessa  mesma  linha  jurisprudencial,  também  é  certo  afi  rmar,  a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor.3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe  o  efetivo  consumo  de  energia),  o  valor  da  tarifa  a  ser  levado  em  conta  é  o  correspondente  à  demanda  de  potência  efetivamente  utilizada  no  período  de  faturamento,  como  tal  considerada  a  demanda  medida,  segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada.4.  No  caso,  o  pedido  deve  ser  acolhido  em  parte,  para  reconhecer  indevida  a  incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada.5.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

 

(REsp  960476/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 11/03/2009, DJe 13/05/2009)

 

41 – Tema (s): 63Os ED (embargos de declaração) a seguir opostos foram rejeitados. Trânsito em julgado: SIM…………………………………………………………………………………………………………………………………….Energia elétrica – legitimidade do consumidor para propor ação declaratória combinada com repetição de indébito na qual se busca afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada

 

2 ª

OS ESTADOS SÃO LEGITIMADOS PASSIVOS, NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM IMPGNAÇÃO DE TUSD E TUST SOBRE O ICMS COBRADOS NAS FATURAS DE ENRGIA ELÉTRICA:

 

As concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade passiva ad causam para as ações que tratam da cobrança de ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica, pois somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica.

 

AMOSTRA DO JUGAMENTO:

 

TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

  1. O STJ possui entendimento firmado no sentido de que, nas ações em que se discute a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia, as concessionárias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo, uma vez que apenas arrecadam e transferem os valores para o Estado.
  2. Recurso Especial provido.

(REsp 1199427/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/9/2010, DJe 19/4/2011)

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