Problemática do funcionamento dos salões de beleza no Ceará em tempos de pandemia.

Introdução:

O Sindicato dos Salões de Barbeiros e de Cabeleireiros Instituto de Beleza e Similares de Fortaleza, impetrou um Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Ceará.

A entidade sindical visa, com a demanda, cessar atos administrativos do Governador do Estado do Ceará que impedem a abertura dos salões de beleza e barbeiros do Estado do Ceará, através do Decreto Estadual nº. 33.510/2020 e suas reedições e alega em geral que há ilegalidade nos atos do governo estadual por conta do desrespeito ao Decreto Federal nº 10.344, de 08/05/2020, o qual modificou o decreto nº 10.282/2020 para acrescentar entre as atividades essenciais os salões de beleza e barbearias, desde que obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

Ademais, segundo a impetrante, houve uma tentativa de diálogo com a autoridade coatora solicitando o direito de realizar suas atividades, assumindo o compromisso de segurança e higiene pessoal para evitar a contaminação dos funcionários e clientes, porém a mesma não obteve resposta.

Por tais motivos acionou a justiça a fim de suspender os efeitos dos atos administrativos impugnados, qual seja, o Decreto Estadual 33.510 de 16/03/2020 e seus decretos sucessivos, e além disso, uma ordem para que o Governo Estadual se abstenha de impor qualquer sanção às empresas prestadoras de serviços de salões de beleza e de barbeiros.

A decisão do TJCE:

O Mandado de Segurança – MS é uma das garantias constitucionais previstas para efetivação dos direitos fundamentais. O mesmo faz parte do rol dos remédios constitucionais, e tem aplicabilidade subsidiária, devendo ser impetrado apenas em casos de direitos não abarcados por habeas corpus ou habeas data.

A fim de conferir um procedimento diferenciado em nosso sistema processual, que lhe garantisse celeridade em relação aos outros feitos, o legislador optou por excluir sua fase probatória.

Daí a exigência de direito líquido e certo para manejá-lo, ou seja, a parte impetrante deve comprovar de plano pelas provas já existentes (pré-constituída) a violação de direito seu ou de terceiros.

Nesse sentido, o mandado de segurança é um remédio excepcional, de natureza constitucional, que só tem cabimento para tutela emergencial de direito líquido e certo, violado por ato abusivo de autoridade pública.

Por direito líquido e certo entendem, unanimemente, a doutrina e jurisprudencial atuais, o que se erige de fatos incontroversos e, como tal, somente são havidos os que se demonstram, in limine litis (logo no início do processo) por meio de prova documental.

O procedimento do MS concede a possibilidade de concessão de medida liminar, desde que seja demonstrado nas razões de fato e de direito relevância jurídica que sinalize a necessidade de imediato sobrestamento do ato administrativo (omissivo ou comissivo) impugnado, sob pena de perecimento da pretensão mandamental e de ineficácia da prestação jurisdicional.

Nesse sentido a justiça estadual diante da análise prematura do caso, entendeu pela possibilidade do deferimento da liminar em favor da entidade sindical, por não vislumbrar possibilidade aos entes estaduais de se contraporem as normas federais, em virtude do princípio fundamento da Federação.

Segundo a decisão tomada no âmbito do TJCE, em que pese a existência de competência concorrente entre União, Estados e Municípios em matéria de direito à saúde, como decidiu o STF na ADI nº 6341, isto não significa admitir a competência para emitir atos normativos contrários aos emitidos pela Instância Federal.

Esse entendimento levou em conta o regulamento federal da Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e o seu regulamento, qual seja o Decreto Federal 10.344/2020.

O decreto citado acima alterou o Decreto 10.282/20, e incluiu entre as atividades consideradas essenciais o atendimento em salões de beleza e barbearias, com observância das determinações do Ministério da Saúde (inc. LVII do § 1º do art. 3º).

Assim, nos termos da lei de regência (Lei 13.979), compete ao Presidente da República dispor, “mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 8º” (§9º do art. 3º), e esse referido §8º do art. 3º da mesma dispõe que as medidas previstas nesse mesmo artigo, “deverão resguardar o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais”.

A decisão do STF:

Inconformado com a decisão local, e silente de toda a problemática que poderia decorrer da volta do funcionamento precoce da atividade em questão, o Governo do Estado recorreu ao Supremo tribunal Federal a fim de suspender a eficácia da liminar deferida em favor da entidade sindical.

A Corte Suprema tem seguido no entendimento de que a competência da União para legislar sobre assuntos de interesse geral não afasta a incidência das normas estaduais e municipais expedidas com base na competência legislativa concorrente, devendo prevalecer aquelas de âmbito regional, quando o interesse em análise for predominantemente de cunho local.

Essa questão trata-se de jurisprudência já sedimentada naquele tribunal, no sentido de que, em matéria de competência federativa concorrente, deve-se respeitar a denominada predominância de interesse.

O Ministro Luiz Fux, Presidente Interino da Corte Suprema, verificou em sua decisão monocrática destarte, que a decisão atacada representa grave risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do Estado do Ceará, bem como à saúde pública, dada a real possibilidade que venha a desestruturar as medidas por ele adotadas como forma de fazer frente a essa epidemia, no âmbito de seu território, e em razão disso, suspendeu o efeito da liminar deferida no âmbito do TJCE, até posterior julgamento do MS nº 0626655-20.2020.8.06.0000.

Conclusões:

A matéria é polémica por natureza e foi evidentemente inflamada pelos ânimos e anseios populares já alterados nesses dois últimos meses em que sofremos com medidas de combate a pandemia. Ademais, é preocupante a politização da questão, que atrapalha a formada de juízo imparcial sobre as ações mais acertadas nestes tempos.

Como é cediço pelo julgamento da ADI 6.341, em 15 (quinze) de abril, o Plenário da Suprema Corte referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio, ao consignar que o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, sem prejuízo da atribuição de cada esfera de governo, nos termos do art. 198, I, da Constituição Federal.

A publicação do DECRETO nº 10.344, de 8 (oito) de maio de 2020, mais parece uma tentativa de provocar ebulição em certos setores, fazendo com que suas entidades representantes pressionem os governos locais para autorizarem o retorno ao funcionamento, do que um ato de reconhecimento da natureza essencial de determinada atividade econômica.

A falta de ações e políticas coordenadas entre os entes da federação põem em risco nossa unidade como nação. Mais importante do que a retomada precoce da economia, é a salvaguarda da vida das pessoas que constituem a sociedade de mercado, nesses tempos de crise, o sentimento de solidariedade social é que deve prevalecer e guiar as relações entre; estado-estado, estado-particular e particular-particular.

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